Termo de uso

Ao acessar ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pela VINDI TECNOLOGIA E MARKETING S.A​., com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Dr. Diogo de Faria, nº 775, cj. 121, Vila Mariana, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.881.804/0001-02 (“Vindi​”)., por meio de programa disponibilizado pela Vindi (“Software​”) no endereço eletrônico app.vindi.com.br (“Site​”)., utilizando-se de qualquer meio de acesso, incluindo aparelhos móveis, celulares, tablets, computadores pessoais, navegadores de internet e demais meios de acesso que vierem a ser desenvolvidos, você (“Usuário​”)., na qualidade de pessoa física ou jurídica, leu, entendeu, concorda e aceita (e tem a capacidade jurídica para tanto) as presentes cláusulas e condições, vinculando-se e obrigando-se integralmente ao presente termo de uso(“Termo de Uso”​ )..

A nossa intenção é prestar um serviço de soluções de pagamento e cobrança que facilite o seu dia a dia e da sua empresa. A Vindi está aberta às opiniões de seus Usuários e quer ajudar você a crescer de maneira organizada. Para isso, desde já gostaríamos de deixar alguns pontos alinhados, conforme este Termo de Uso.

ITEM 1. OBJETO

1.1. Este Termo de Uso tem por objeto regular a prestação, pela Vindi ao Usuário, de serviços de soluções de pagamentos por meio de gateway de pagamento e plataforma de assinaturas integrados ao sistema do Usuário (“Serviços​”), bem como o acesso e utilização do Site, pelo Usuário, estabelecendo seus direitos e obrigações.

1.2. As condições comerciais para a prestação dos Serviços serão acordadas entre a Vindi e o Usuário em instrumento apartado.

ITEM 2. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

2.1. Este Termo de Uso concede ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o Software desenvolvido pela Vindi. O Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Software para outra finalidade que não seja o uso próprio. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da Vindi.

2.2. Sendo assim, o Usuário não pode:

a. copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software objeto deste Termo de Uso, assim como seus módulos, partes, manuais e/ou quaisquer informações relativas ao Software; ou

b. praticar engenharia reversa, descompilação e/ou desmontagem do Software.

2.3. É vedado qualquer uso dos Serviços ou seu acesso por meios automatizados ou macros (crawling, scraping, caching), incluindo, mas não se limitando a, acesso, visualização ou obtenção de informação dos Serviços, do conteúdo, documentos e informações dos demais usuários dos Serviços ou terceiros afiliados à Vindi e aos Serviços, com exceção dos mecanismos de busca padrão ou demais tecnologias aprovadas pela Vindi.

ITEM 3. ACEITAÇÃO

3.1. Este Termo de Uso é um contrato de adesão, firmado por meio eletrônico e possui eficácia e validade jurídica, em conformidade com a legislação brasileira aplicável.

3.2. O presente Termo de Uso entra em vigor na data de seu aceite e vigorará por prazo indeterminado.

3.3. Ao acessar os Serviços, por qualquer forma ou meio, ou clicar “Sign In” ou “Registrar-se” ou “Logar” ou “Entrar” ou “Entre com sua conta”, o Usuário concorda, consente e adere integralmente ao presente Termo de Uso e nossa Política de Privacidade disponíveis em, respectivamente, https://www.vindi.com.br/termo-de-uso/ e https://www.vindi.com.br/politica-de-privacidade, que são portanto aderidos em caráter irrevogável e irretratável e obrigam não somente as partes, mas também seus sucessores e cessionários, a qualquer título.

ITEM 4. CADASTRO

4.1. Para fazer uso dos Serviços disponibilizados no Site, o Usuário obrigatoriamente deverá ser maior de 18 (dezoito) anos, e civilmente capaz, de acordo com a legislação vigente no Brasil.

4.2. No caso de ser constatado qualquer dano cometido por agentes absoluta ou relativamente incapazes, com ou sem permissão de seus pais, tutores ou representantes legais, estes serão responsáveis por todos os atos praticados pelos menores, na forma da lei.

4.3. Ao efetuar seu cadastro no Site para utilização dos Serviços oferecidos pela Vindi, o Usuário deverá preencher todos os campos, comprometendo-se a prestar informações verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dessas informações e assumindo o compromisso de atualização dos dados informados em caso de alteração.

4.4. O Usuário autoriza expressamente que as informações do seu cadastro e registros eletrônicos de acessos e de navegação no Site sejam fornecidos a terceiros, em atendimento a pedido das autoridades competentes, mediante solicitação formal destas e nos demais casos previstos na legislação vigente.

ITEM 5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

5.1. Constituem obrigações do Usuário:

a. fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas, e completas, no ato do seu cadastramento junto ao Site; b. utilizar o Site unicamente com intuito lícito, sendo vedada qualquer utilização para fins estranhos à finalidade original do Site, tais como transmitir correntes, obter dados, disseminar vírus, a estes não se limitando;

c. não violar quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual do Site ou de terceiros na utilização do Site;

d. não utilizar o Site para armazenar, distribuir, transmitir, reproduzir, ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiros arquivos, mensagens, desenhos, gráficos, sons, imagens, fotografias, programas de computador, e quaisquer outros materiais que: (i) violem direitos de terceiros, de qualquer tipo; (ii) contenham conteúdo delituoso, difamatório, infame, violento, pornográfico, ou contrário à lei, à moral e aos bons costumes; (iii) contenham conteúdo discriminatório em razão de sexo, raça, religião, condição social, idade, crença, e qualquer outro; (iv) contenham conteúdo que possa induzir a um estado de ansiedade ou temor; (v) induzam ou incitem os usuários a se envolver em práticas perigosas, de risco, ou nocivas à integridade física e psíquica; (vi) que contenham informações falsas, inexatas, exageradas, ou que de qualquer forma induzam a erro quanto às reais intenções do Usuário; (vii) sejam contrários à honra, reputação, intimidade e privacidade de qualquer pessoa; (viii) constituam publicidade ilícita ou enganosa, e/ou concorrência desleal; e/ou (ix) causem dificuldades ao normal funcionamento do Site, entre outras que possam ser nocivos a terceiros e ao Site;

e. não inserir, publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha malware ou qualquer outro programa, aplicação, complemento contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do Software;

f. não infringir quaisquer direitos de terceiros com seus atos na utilização do Site;

g. não utilizar os Serviços do Site para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: (i) obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, ou rede; (ii) interromper serviço, servidores, ou rede de computadores por meio de qualquer método ilícito; (iii) burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; (iv) vigiar secretamente terceiros; e/ou (v) acessar informações confidenciais, de qualquer natureza, tais como nome de usuários ou senhas de acesso de outro usuário da internet que esteja vulnerável;

h . não divulgar, tornar disponível, transmitir ou disponibilizar qualquer tipo de propaganda ou meio análogo à propaganda por meio do Site;

i. não utilizar os serviços disponibilizados no Site, para vigiar ou assediar terceiros;

j. não praticar atividades fraudulentas, ilegais, desonestas ou impróprias na utilização do Site;

k. manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, celular ou fixa, aparelho de celular, computador ou tablet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Vindi;

l. providenciar às suas expensas, os requisitos tecnológicos mínimos de forma a assegurar o melhor funcionamento do Software conforme indicações da Vindi;

m. certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar informações financeiras, de conta, pessoais, bem como quaisquer outros dados à Vindi, necessários para a execução dos Serviços oferecidos por este Termo de Uso;

n. respeitar todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso e na Política de Privacidade, bem como a legislação brasileira vigente;

o. responsabilizar-se pelas informações inseridas no Software, por seu cadastramento e de clientes, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A Vindi, em hipótese alguma, será responsável pelo cadastramento de clientes do Usuário e informações inseridas no Software, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas no Software é exclusiva do Usuário;

p. manter o contato com seus clientes, sendo inteiramente responsável pelas informações prestadas e pelo relacionamento com seus clientes;

q. obter de seus clientes a devida autorização para cobrança dos valores recorrentes e mantê-la em seu arquivo pelo prazo legal, podendo a Vindi, a qualquer momento, solicitar a comprovação da obtenção de tal autorização caso seja demandada por órgão regulador ou entidade de certificação;

r. manter proteção em seu sistema, às suas expensas, contra fraudes e cyber ataques de qualquer forma e natureza; e

s. caso o Usuário acredite que seu login e senha de acesso aos Serviços tenham sido apropriados por outrem e/ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, deverá imediatamente comunicar por escrito à Vindi, por meio do e-mail atendimento@vindi.com.br, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Site.

5.2. Para fazer reclamações a respeito de erros, distorções, paralização e demais incorreções do Site, ou ainda caso o Usuário se sinta prejudicado na utilização dos Serviços, deverá contatar a nossa equipe de suporte, por meio do e-mail atendimento@vindi.com.br.

5.3. O Usuário está ciente e concorda que a Vindi pode tomar medidas para detectar e prevenir práticas fraudulentas, que poderá incluir, entre outras ações, a avaliação de programas funcionando no computador do Usuário juntamente com o Software da Vindi. O Usuário concorda que não tentará contornar, interferir ou bloquear essas medidas, incluindo, sem limitação, o uso de um sistema de terceiros que ignore, interfira ou bloqueie tais medidas.

5.4. No caso de descumprimento de qualquer das obrigações ora estabelecidas, a Vindi se reserva o direito de bloquear o Usuário, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de comunicar às autoridades competentes, a seu exclusivo critério.

ITEM 6. OBRIGAÇÕES DA VINDI

6.1. Constituem obrigações da Vindi:

a. fornecer, ato contínuo ao aceite deste Termo de Uso, acesso ao Software pelo prazo estabelecido entre as Partes;

b. alterar as especificações e/ou características do Software licenciado para a melhoria e/ou correções de erros;

c. disponibilizar acesso aos serviços de suporte por meio de e-mail atendimento@vindi.com.br, para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no Software; e
d. envidar melhores esforços para manter as informações financeiras, de conta e pessoais do Usuário, bem como registros de acesso, em sigilo, nos termos deste Termo de Uso, à exceção por determinação legal.

ITEM 7. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

7.1. Para maior segurança na utilização do Site, é recomendável a leitura das Cartilhas de Segurança para Internet, desenvolvidas pelo NIC-BR Security Office, atualmente disponíveis no endereço http://cartilha.cert.br/, para posterior adoção das medidas recomendadas em tal material.

7.2. Caso o Usuário identifique qualquer material que suponha ser contrário a este Termo de Uso, ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, deverá, imediatamente, comunicar à Vindi, por meio do e-mail atendimento@vindi.com.br, para que possamos apurar a denúncia, ficando a responsabilidade da Vindi limitada à remoção deste material, se considerada procedente a suposição do Usuário.

ITEM 8. ACESSOS AO SITE

8.1. A Vindi fornece ao Usuário apenas um único login e senha para acesso como administrador no Site, sendo o Usuário responsável por controlar e administrar os acessos aos Serviços.

8.2. Existindo a necessidade de troca do login e senha de administrador ou qualquer outro tipo de manutenção nestes dados, o Usuário deverá comunicar a Vindi, por meio do e-mail atendimento@vindi.com.br e fornecer a documentação solicitada.

8.3. Tentativas de acesso não autorizadas:

a. O acesso às áreas restritas do Site somente é permitido ao Usuário, devidamente cadastrado, utilizando seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas.

b. Neste sentido, o Usuário fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita seu acesso a qualquer área restrita do Site, ainda que por mera tentativa e erro de acerto de senha, ainda assim incidirá o Usuário nas sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.

ITEM 9. COOKIES

9.1. O Usuário compreende e autoriza o Software a utilizar ferramentas técnicas conhecidas como cookies, ou semelhantes, para acessar informações sobre a sua conta de Usuário a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.

9.2. O Usuário declara estar ciente que existe a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos cookies, e para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador.

9.3. Para utilizar os serviços do Site, não é necessário que o Usuário permita a recepção de cookies, sem prejuízo de que, em tal caso, será necessário que se registre a cada acesso em área que requeira identificação prévia.

9.4. Sempre que a opção que impeça a instalação dos cookies não tenha sido ativada, o Usuário poderá pesquisar o disco rígido de seu computador, conforme as instruções do próprio navegador, e remover manualmente quaisquer cookies.

9.5. Sempre que o Usuário autenticado ficar mais de 15 minutos sem realizar uma requisição para os Serviços do Site, este será desautenticado e deverá reinserir seus dados de acesso novamente com login e senha.

ITEM 10. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇOS

10.1. Apesar de todos os esforços da Vindi para manter os Serviços em pleno funcionamento, o Usuário tem conhecimento e concorda que o acesso ao Site poderá estar temporariamente indisponível, a qualquer momento, em caso de: (i) falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica e empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; (ii) casos fortuitos, força maior, ações ou omissões de terceiros ou do Usuário e demais atos que não sejam do controle da Vindi; (iii) que resultem do equipamento, software ou outras tecnologias utilizados pelo Usuário que impeçam o acesso regular do Site; (iv) que resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade da Vindi; (vi) que resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade do Site; ou, ainda (vii) que resultem da utilização de plugins ou outros acessórios que podem ser disponibilizados para melhorar a experiência do Usuário, mas não são de responsabilidade da Vindi. No caso de interrupções programadas, a Vindi notificará via ferramenta de suporte disponibilizada para seus Usuários sobre a interrupção e seu provável tempo de duração.

10.2. Sem prejuízo do acima, o uso de softwares para a navegação no Site, como navegador (browser), programas acessórios (plugins) e outros, é regido por normas próprias estabelecidas pelos fabricantes desses produtos. Em nenhuma hipótese a Vindi será responsabilizada por problemas ou danos que esses programas acessórios possam causar nos computadores dos Usuários, tampouco será responsabilizada se o mau funcionamento destes programas acessórios impactar na disponibilidade dos Serviços da Vindi.

ITEM 11. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

11.1. A Vindi é proprietária ou possui a devida licença de todos os direitos, titularidade e participação pertinentes aos Serviços, inclusive todos os direitos referentes à propriedade intelectual e todo e qualquer direito de propriedade, inclusive todos os requerimentos, renovações, extensões e restaurações relacionadas aos Serviços, especialmente incluindo, mas não se limitando a, nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, insígnias, conjunto imagem (trade dress), nomes de domínio, slogans, layout, logotipos, símbolos e outros sinais distintivos e elementos de identificação visual, direitos autorais, software, patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how e segredos comerciais, quer estejam tais direitos registrados ou não, utilizados para prestar os Serviços aos Usuários, observada a legislação aplicável referente aos direitos de propriedade intelectual e industrial.

11.2. O Usuário não pode modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar nem tentar de forma alguma alterar o código-fonte e/ou Software da Vindi utilizado na prestação dos Serviços.

11.3. A reprodução, transmissão e distribuição de tais materiais, não são permitidas sem o expresso consentimento por escrito da Vindi, sobretudo para o fim econômico ou comercial.

11.4. O Usuário, desde já, concede à Vindi licença de uso para reprodução ou divulgação de marca, nomes comerciais, denominações, símbolos, logotipos, e quaisquer outros sinais distintivos que identifiquem o Usuário. Mencionados sinais distintivos poderão ser utilizados pela Vindi em material resultante dos Serviços, catálogos, materiais de publicidade, websites, folders e quaisquer outros impressos e materiais de divulgação da Vindi, apenas em caráter informativo.

11.5. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, imagens ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados no Site, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, igualmente, são protegidos pela Lei.

11.6. Caso o Usuário apure a ocorrência de violação de direitos relativos à propriedade intelectual e/ou industrial, basta formalizar denúncia para à Vindi, por meio do e-mail , que se compromete a adotar todas as providências para cessar a veiculação do conteúdo ilícito.

11.7. O Usuário está ciente que todo conteúdo enviado para o Site passa a pertencer automaticamente à Vindi, não sendo passível de proteção no campo da propriedade intelectual e industrial.

11.8. O Usuário ao remeter para o Site ideias, sugestões, informações, não se restringindo a estas, concede automaticamente para a Vindi uma licença global, gratuita, exclusiva, não revogável e pelo prazo legal de vigência dos direitos autorais patrimoniais ou outro estabelecido por futura alteração legislativa, de todo conteúdo publicado no Site.

TEM 12. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. O conteúdo de quaisquer textos, mensagens, fotografias, vídeos e arquivos em geral, veiculados pública ou privativamente pelo Usuário por meio dos serviços do Site, é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, da Vindi.

12.2. A Vindi não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta imprópria, ofensiva do Usuário, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.

12.3. A Vindi não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos Serviços do Site, ou pela utilização inadequada dos equipamentos pelo Usuário, excluindo da responsabilidade da Vindi, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.

12.4. O Usuário declara estar ciente que o acesso aos Serviços do Site, depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da Vindi, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário, e outros, a estes não se limitando. Assim, a Vindi fica isenta de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência.

12.5. A Vindi não se responsabiliza, sob nenhuma hipótese, pela qualidade e segurança da rede utilizada pelos Usuários para acesso ao Site, vez que esta é mantida por terceiros, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.

12.6. A Vindi não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao Site, sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência, tampouco por indisponibilidades nos serviços prestados ao Usuário pelos fornecedores de meios de pagamento, como operadoras de cartão de crédito, subadquirentes e bancos.

12.7. A Vindi recomenda para acesso a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelo Usuário, de ferramentas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e risco do Usuário, ficando a Vindi isenta de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados pelo Usuário.

12.8. Embora empregue seus melhores esforços, considerando as características dos sistemas informáticos, a Vindi não se responsabiliza por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas pelo Usuário.

12.9. O Usuário está ciente que a Vindi não tem controle sobre outros links inseridos pelos Usuários, bem como por aplicativos que direcionam os Usuários para outros sites, parceiros ou não, e, portanto, a Vindi não será responsável por danos, de qualquer natureza, eventualmente causados ao Usuário durante o acesso aos referidos sites da internet.

ITEM 13. PENALIDADES

13.1. A violação de quaisquer das disposições constantes neste Termo de Uso poderá acarretar ao Usuário suspenção temporária da sua conta e, consequentemente, o imediato cancelamento pela Vindi de seu acesso a todo o Site, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo do Usuário responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais e cíveis, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação vigente no Brasil.

13.2. Em caso da suspensão temporária ou cancelamento definitivo da conta do Usuário pela Vindi, em virtude de violação das disposições constantes neste Termo de Uso, o pagamento da remuneração devida pelos Serviços prestados até o momento será devido pelo Usuário.

13.3. A Vindi se reserva o direito de recusar o novo cadastro do Usuário que tenha violado quaisquer das cláusulas inseridas neste Termo de Uso.

ITEM 14. INDENIZAÇÃO

14.1. O Usuário se declara ciente de que a Vindi não realiza qualquer verificação do lastro das operações realizadas pelo Usuário ou das informações de seus cliente e respectivos dados de cartões de crédito fornecidos, de forma que qualquer transação realizada de acordo com tais dados é de integral responsabilidade do Usuário.

14.2. O Usuário é integralmente responsável pelo relacionamento legal e comercial com seus clientes, bem como pela qualidade dos seus produtos e serviços oferecidos, devendo manter a Vindi isenta de qualquer responsabilidade perante o consumidor final.

14.3. Caso a Vindi seja demandada judicial ou extrajudicialmente por qualquer dos assinantes cadastrados ou clientes do Usuário, deverá o Usuário assumir o polo passivo da demanda, isentando a Vindi de qualquer responsabilidade nesse sentido. Caso a substituição do polo passivo não seja admitida pela autoridade competente, deverá o Usuário arcar com todos os custos incorridos pela Vindi em sua defesa, devendo reembolsar a Vindi de quaisquer valores despendidos mediante solicitação nesse sentido.

14.4. O Usuário se obriga a indenizar e manter a Vindi indene de todos e quaisquer danos diretos e indiretos, prejuízos, responsabilidades, reivindicações, despesas, ações judiciais, reclamações, processos judiciais ou causas de pedir, demandas, investigações, arbitragens, lançamentos, diferenças a menor, juros, multas, honorários advocatícios e todos os valores pagos em defesa ou quitação do acima exposto, tenham ou não surgido de reivindicações de terceiros, especialmente, mas não exclusivamente, se lançados contra a Vindi, ou por ela sofridos ou incorridos como resultado de: (i) uma imprecisão, quebra ou inadimplemento das declarações e garantias prestadas neste instrumento; e/ou (ii) o não cumprimento, parcial ou total, de qualquer obrigação ou acordo aqui previsto; e/ou (iii) toda e qualquer responsabilidade individual do Usuário de qualquer natureza (incluindo, mas não se limitando a, tributária, trabalhista, previdenciária, civil, imobiliária, ambiental), decorrente da prática dos seus negócios e atividade.

14.5. A Vindi não se responsabiliza por danos causados por cyber ataques ou fraudes decorrentes do mau uso do Site pelo Usuário ou terceiros que venham a acessar a plataforma da Vindi, inclusive os clientes do Usuário ou, ainda, em razão de fragilidades ou inconsistências nos sistemas operacionais e acessos da base tecnológica do Usuário ou de terceiros.

14.6. Acordam as Partes que, em qualquer hipótese, caso seja apurada a culpa da Vindi e efetivo dano ao Usuário por sentença transitada em julgado, a obrigação total máxima da Vindi de pagamento e/ou indenização relativamente aos Serviços está limitada ao valor equivalente às 3 (três) últimas parcelas mensais da remuneração por ela percebida. Em nenhuma hipótese a Vindi ficará responsável pelo pagamento ao Usuário ou terceiros de perdas e danos, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, custos de oportunidade, dentre outros.

ITEM 15. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO

15.1. O Usuário poderá cancelar os Serviços a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, por meio do Site ou por envio de e-mail diretamente a atendimento@vindi.com.br.

15.2. Sendo recebidas as informações necessárias em até 05 (dias) úteis do último dia do mês, o cancelamento dos Serviços será operacionalizado pela Vindi, de acordo com os padrões e procedimentos adotados indicados no item 15.3 abaixo, a partir do dia seguinte ao último dia do mês corrente do pedido do cancelamento, não havendo reembolso pela Vindi de nenhum valor já pago pelo uso do Site e/ou do Software. Solicitações recebidas após o prazo mencionado, poderão ser processadas no mês subsequente.

15.3. Após o cancelamento dos Serviços, o Usuário poderá requisitar à Vindi a devolução dos dados de pagamento (cartões), mediante pagamento dos custos aplicáveis e a assinatura de termo de responsabilidade, a ser enviado para o email cadastrado do Usuário. A Vindi entregará os dados de pagamento por meio arquivo criptografado ou arquivo físico (também criptografado), com o de acordo das operadoras e em cumprimento aos requisitos do PCI Compliance. A Vindi poderá armazenar os dados do Usuário até 30 dias após o cancelamento dos Serviços, afim de manter a migração e os dados de pagamento seguros.

ITEM 16. CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO À INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

16.1. Para que a Vindi possa prestar seus Serviços de forma satisfatória, é necessária uma relação de confiança entre a Vindi e o Usuário.

16.2. O Usuário ao aceitar utilizar o Software, além de aceitar integralmente este Termo de Uso também consente, livre e expressamente, que a Vindi colete, use, armazene e faça o tratamento de suas informações e de seus clientes, incluindo seus dados pessoais, financeiros, bancários, de conta, os quais serão necessários para que os Serviços sejam prestados em sua integralidade.

16.3. Para tanto, o Usuário consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso a suas informações para que o Software execute todas as funções para as quais foi projetado.

16.4. A Vindi declara que todas as informações serão utilizadas única e exclusivamente para a prestação dos Serviços, sendo absolutamente vedado a Vindi a realização de quaisquer transações.

16.5. O Usuário consente que quando acessar o Site da Vindi, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao Site, endereço de protocolo de internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no Site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio Usuário e melhorar os Serviços ofertados.

16.6. O Usuário consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da Vindi.

ITEM 17. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

17.1. O Usuário declara que exerce atividade lícita, bem como que não pratica atos de corrupção ativa ou passiva e que segue as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

17.2. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

17.3. O Usuário declara que foi devidamente informado sobre a Política de Privacidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

17.4. As Partes declaram que não cometem qualquer ato que atente contra os direitos humanos, principalmente aqueles protegidos pela Constituição, bem como trabalho ilegal ou escravo, atos que impliquem ou resultem em torturas, físicas ou mentais, atos que atentem contra a saúde e a segurança nos locais de trabalho, ou qualquer discriminação seja em função de raça, nacionalidade, religião, orientação sexual, idade, deficiência física ou mental, e tampouco apoia qualquer outra forma de discriminação ou assédio.

17.5. Toda e qualquer atividade desenvolvida por qualquer das Partes será de inteira responsabilidade da Parte que realizou a atividade, incluindo, de forma exemplificativa e sem limitações, as obrigações civis, administrativas, trabalhistas e/ou tributárias, relativas às normas de proteção aos consumidores, previdenciárias ou tributárias que assumir, a qualquer tempo ou que por qualquer forma ou motivo venha a dar causa, obrigando-se, ainda, a jamais praticar ou se omitir diante de qualquer ato que, de qualquer forma, possa denegrir a imagem ou expor a qualquer risco a outra Parte, de qualquer natureza.

ITEM 18. DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. Considerando que a internet é um sistema mutável e está em constante evolução, sendo essencial que as empresas que atuam por meio dela também mantenham-se atualizadas, de forma a buscar a melhor comunicação possível com seus Usuários, a Vindi se reserva o direito de, a qualquer tempo e a sua exclusiva discricionariedade, aditar ou alterar o presente Termo de Uso e sua Política de Privacidade (“Termos Atualizados​”) disponíveis em, respectivamente, https://www.vindi.com.br/termo-de-uso/ e https://www.vindi.com.br/politica-de-privacidade, por meio de comunicação no e-mail indicado pelo Usuário em seu cadastro, ou por meio de aviso no Site. O Usuário, desde já aceita que os Termos Atualizados serão disponibilizados por meio do Site da Vindi, compromete-se a lê-los integralmente e, caso não concorde com os Termos Atualizados, sugerimos que deixe de utilizar nossos Serviços imediatamente.

18.2. Os direitos e obrigações ora pactuados, bem como a eventual senha de acesso ao Site, não poderão ser transferidos pelo Usuário a terceiros, sob qualquer condição, sendo que sua utilização indevida isenta a Vindi de qualquer responsabilidade.

18.3. A tolerância, por qualquer das Partes, à infração das cláusulas e disposições contidas neste Termo de Uso e/ou Política de Privacidade, bem como a prática de quaisquer atos ou procedimentos não previstos de forma expressa, será considerada mera liberalidade, não configurando precedente ou novação contratual.

18.4. As atividades desenvolvidas pela Vindi não são consideradas de risco, não sendo inaplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

18.5. A Vindi poderá, por meio de comunicação no e-mail indicado pelo Usuário em seu cadastro, ou por meio de aviso via ferramenta de suporte disponibilizada para seus Usuários definir alteração dos valores dos Serviços. A utilização dos Serviços do Site pelo Usuário após referido aviso implicará na irrestrita aceitação das novas condições fixadas.

ITEM 19. FORO E LEI APLICÁVEL

19.1 Caso tenhamos algum problema, fica eleito o foro da cidade de São Paulo para resolver qualquer demanda oriunda do presente Termo de Uso e/ou Política de Privacidade. O presente Termo de Uso e a Política de Privacidade e todos os aspectos da relação jurídica por eles instituídas serão regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil.