TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Estes Termos e Condições de Uso (“TERMOS”), estabelecem condições gerais para a utilização dos serviços da VINDI PAGAMENTOS LTDA (“VINDI”) e, ao aceitar eletronicamente os Termos através do botão “Li e Aceito os Termos e Condições de Uso” ao final desta página, o USUÁRIO confirma sua livre e expressa anuência com a totalidade dos termos e condições aqui dispostos.

Ainda, ao se tornar um USUÁRIO da VINDI você concorda, sem restrições, com todos os termos e condições contidos nos TERMOS e nas NORMAS DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA, e com quaisquer outros termos e condições constantes na página Termos e Condições para serviços da VINDI (“PÁGINA”), bem como as REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO.

  1. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO USUÁRIO
    1. O USUÁRIO se responsabiliza integralmente pela utilização dos SERVIÇOS, da plataforma e de todas suas funcionalidades, incluindo sua própria responsabilização por quaisquer danos diretos ou indiretos no caso de utilização do seu login por terceiros, com ou sem a sua ciência.
    2. O USUÁRIO confirma que a realização do CADASTRO e aceite nos TERMOS e NORMAS DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA foi realizado por pessoa plenamente apta às práticas dos atos da vida civil, e, sendo pessoa jurídica, está regularmente constituída segundo as leis brasileiras e devidamente representada por seu representante legal ou procurador, ambos com poderes individuais e legítimos para a celebração de contratos, bem como realização das operações objetivadas.
    3. O USUÁRIO é único e exclusivo responsável pela veracidade e precisão de todas as informações, descrições, características gerais, segurança, prazo de entrega e prestação, eventual existência de qualquer vício ou levantamento de qualquer infração à legislação, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, bem como qualidade e efetivação de transação comercial e/ou conclusão da prestação de serviços ofertados por si. A VINDI não será responsabilizada de nenhuma forma, se quer subsidiariamente, por quaisquer desacordos que ocorram entre o USUÁRIO e seus clientes e, caso venha a ser acionado judicialmente nesse tipo de demanda, o USUÁRIO se comprometerá, desde já, a solicitar a exclusão da VINDI do polo passivo da lide, bem como arcar com todos os custos necessários para exclusão definitiva e atingimento do trânsito em julgado.
    4. Ainda que a VINDI não tenha qualquer relação com os clientes do USUÁRIO ou com a sua atividade comercial, o USUÁRIO deverá cumprir todas as disposições legais que envolvam a sua atividade, bem como todos os prazos de fornecimento e garantia dos produtos ou serviços ofertados.
    5. O USUÁRIO deverá sempre obter meios de comprovação completa, legal e válida de entrega de produtos ou realização de serviços, atestando que todas as informações e documentos enviados são verídicos e conclusivos, devendo comprovar, ainda, a existência de esforços, por todos os meios, junto aos seus clientes, de solucionar quaisquer desacordos comerciais.
    6. O USUÁRIO desde já se compromete em não efetuar TRANSAÇÕES cujo objeto envolva (i) segmentos ou ramos de atividade diferentes daquele(s) constante(s) de seu cadastro na VINDI, ainda que esses segmentos constem de seu objeto social; (ii) produtos e/ou serviços ilícitos ou proibidos pela legislação vigente e/ou atentatórios à moral e aos bons costumes; (iii) atividades ilícitas ou que representem infração a leis ou regulamentos vigentes no país; (iv) que o USUÁRIO saiba ou deva saber estar o seu cliente impedido de realizar e (v) que constituam fraude ou simulação.
    7. O USUÁRIO é responsável por todos os cancelamentos, chargebacks, reclamações, tarifas, multas, penalidades e outras obrigações em que incorrer a VINDI ou terceiros, em decorrência de violação aos TERMOS e/ou NORMAS DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA pelo USUÁRIO e/ou em decorrência de uso dos serviços do USUÁRIO. Este concorda, ainda, em indenizar a VINDI ou terceiros por todo e qualquer dano, direto ou indireto, ou prejuízo incorrido nesse sentido.
    8. O USUÁRIO anui que, para todos os fins e efeitos de direito, o login e senha utilizados na plataforma, constituem cada um a assinatura por meio eletrônico do USUÁRIO, de único e exclusivo conhecimento deste nas TRANSAÇÕES que realizar, bem como na anuência aos TERMOS e NORMAS DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA, sendo sua responsabilidade a guarda destes códigos, reconhecendo o ambiente da plataforma como meio válido e eficaz para manifestação da sua livre vontade, sendo o login e senha utilizados meios comprobatórios e inequívocos de autoria e autenticidade dos negócios realizados na plataforma, incluindo a anuência sobre esses TERMOS.
    9. O USUÁRIO é exclusivamente responsável por garantir que as informações de acesso sejam mantidas em sigilo. Caso o USUÁRIO suspeite ou tome ciência de que sua conta foi utilizada sem a sua autorização, deverá notificar imediatamente à VINDI e alterar sua senha de acesso.
  2. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA VINDI
    1. A VINDI, em nenhuma hipótese, se quer subsidiariamente, poderá ser responsabilizada por quaisquer danos diretos ou indiretos ou lucros cessantes que resultem ou de alguma forma estejam ligados ao uso da plataforma ou dos SERVIÇOS. A eventual responsabilização da VINDI decorrida unicamente de fato de sua exclusiva e comprovada culpa é limitada, em qualquer circunstância, ao valor real dos danos somente diretos ou emergentes sofridos.
    2. A VINDI não será, em nenhuma hipótese, considerada como parte da relação comercial, civil ou de consumo estabelecida pelo USUÁRIO perante terceiros ou outro USUÁRIO, não assumindo qualquer responsabilidade sobre tais relações e as TRANSAÇÕES delas decorrentes, uma vez que a VINDI atuará somente como intermediadora frente às credenciadoras, realizando a captura e processamento das TRANSAÇÕES.
    3. A VINDI garante e se obriga a zelar pela guarda e armazenamento seguro de todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO na plataforma nos termos das NORMAS DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA.
    4. A VINDI não garante a ininterrupção absoluta e inexistência integral de lentidão do sistema operacional da plataforma ou SERVIÇOS, que poderá ocorrer em casos de manutenção preventiva ou corretiva, falhas de outros prestadores e casos fortuitos e de força maior.
    5. Caso o USUÁRIO esteja em débito em face da VINDI, esta se reserva ao direito de reter valores que seriam eventualmente creditados em favor do USUÁRIO até que ocorra a satisfação integral do montante devido, sem prejuízo da possível suspensão dos SERVIÇOS e cobrança acrescida de multa de 2% (dois por cento) do valor devido e juros de 1% (um por cento) ao mês.
    6. A VINDI não está vinculada, de nenhuma forma, nem possui qualquer controle sobre as relações comerciais travadas entre o USUÁRIO e os seus clientes, não podendo, dessa forma, garantir a conclusão das transações comerciais ou que o seu cliente tenha autorização e/ou capacidade para fazê-la.
    7. A VINDI poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, excluir, alterar ou modificar as funcionalidades disponíveis na plataforma, sendo isenta, ainda, de qualquer responsabilidade por qualquer adversidade decorrente da impossibilidade de utilização da plataforma nos termos do item 2.4 ou em razão da incompatibilidade dos equipamentos e/ou ausência ou falha no acesso à internet, pelo USUÁRIO.
    8. A VINDI declara e o USUÁRIO entende que, por não ser emissora de meios de pagamento, não possui registros ou informações sobre os clientes do USUÁRIO em seus arquivos, pelo que não se responsabiliza perante o USUÁRIO pela veracidade das informações prestadas quando da TRANSAÇÃO.
  3. TAXAS DE SERVIÇOS
    1. O USUÁRIO deverá arcar com uma remuneração calculada conforme a utilização dos SERVIÇOS e operação realizada, em qualquer modalidade, de acordo com os valores constantes na proposta comercial devidamente formalizada com cada USUÁRIO.
    2. A VINDI se reserva ao direito de reajustar as taxas supracitadas a seu exclusivo critério, desde que previamente comunicado ao USUÁRIO com 30 (trinta) dias de antecedência, que poderá, nesse momento, não acatá-las e solicitar o encerramento dos SERVIÇOS até alcançados os 30 (trinta) dias.
    3. A relação do USUÁRIO com a VINDI, em nenhum momento, isentará o USUÁRIO de arcar com os custos que não seja estrita e diretamente relacionados à prestação dos SERVIÇOS, incluindo, mas não se limitando, a conexão à internet, taxas de administração e quaisquer taxas devidas às instituições financeiras e administradoras.
  4. RECEBÍVEIS DO USUÁRIO
    1. O USUÁRIO nomeia a VINDI sua fiel depositária, confiando a esta a guarda dos recursos, recebíveis e demais títulos de crédito oriundos do uso dos SERVIÇOS envolvidos sua atividade empresarial.
    2. Os recursos mantidos na CONTA pelo USUÁRIO não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como atualização monetária e juros, independentemente do período que ficarem depositados.
    3. O valor da venda realizada online pelo USUÁRIO de seus produtos e/ou serviços será creditado em sua CONTA nos seguintes prazos, contados da data de aprovação da TRANSAÇÃO:
      (i) 31 (trinta e um) dias, quando a TRANSAÇÃO for realizada através de cartão de crédito; e/ou
      (ii) 2 (dois) dias, quando a TRANSAÇÃO for realizada por meio de boleto bancário, transferência ou cartão de débito.
      1. Em vendas parceladas, permitidas apenas em TRANSAÇÕES realizadas por meio de cartão de crédito, o prazo para recebimento da primeira parcela ocorrerá conforme supramencionado e as parcelas subsequentes serão liquidadas sempre um mês após a data de vencimento original da parcela anterior.
    4. A transferência para conta bancária ou a transferência de recursos será efetivado após descontados qualquer valor devido à VINDI e considerada a RESERVA DE CONTINGÊNCIA e somente em conta de titularidade do USUÁRIO. Na hipótese de alteração dos dados bancários do USUÁRIO, é de sua responsabilidade a atualização na CONTA VINDI.
    5. O USUÁRIO declara-se ciente que a VINDI não terá qualquer responsabilidade em razão da não efetivação de qualquer pagamento ou da não conclusão de qualquer TRANSAÇÃO por motivos técnicos em razão de qualquer falha, atraso ou indisponibilidade, quando decorrentes dos mecanismos de transferência utilizados pelas Instituições Financeiras.
    6. Em caso de suspeita de fraude, realização de atividade ilícita ou justificável suspeita, pela VINDI, de incapacidade do USUÁRIO cumprir com as suas obrigações perante o(s) cliente(s), a VINDI poderá reter eventuais repasses a serem realizados ao USUÁRO (i) até ao término da apuração feita pela VINDI sobre a suspeita de fraude ou de atividade ilícita; ou (ii) até que seja solucionada pelo USUÁRIO a sua incapacidade de cumprir com suas obrigações perante o(s) cliente(s).
    7. O USUÁRIO terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contando-se da data em que o repasse deveria ter sido efetuado de acordo com estes TERMOS e/ou os prazos acordado entre as partes, para solicitar explicações quanto a diferenças de valores ou repasses não realizados. Findo esse prazo, a quitação do valor do repasse da TRANSAÇÃO será irrestrita e irrevogável.
  5. ANTECIPAÇÃO DAS TRANSAÇÕES
    1. A antecipação do repasse dos valores devidos ao USUÁRIO poderá ser contratada nas condições de prazo e preço definidas pela VINDI oportunamente, sendo referido produto disponível somente para determinados perfis de USUÁRIOS previamente destacados, ficando certo, contudo, que a efetivação de pagamentos antecipados pode não se concretizar em virtude de alguns critérios definidos pela sistemática de análise VINDI com relação ao USUÁRIO ou à TRANSAÇÃO, bem como que essa antecipação estará sujeita a condições econômicas externas à critério da VINDI.
      1. É considerado, para efeitos de antecipação, o período entre a data da efetiva liquidação efetuada pela VINDI ao USUÁRIO e a data original de vencimento da parcela objeto da antecipação, ocorrendo nos casos em que os USUÁRIOS efetuem a liquidação financeira do valor das TRANSAÇÕES em um período inferior ao padrão estabelecido na Cláusula 4.3. A tarifa é cobrada sobre o valor bruto da TRANSAÇÃO aprovada.
    2. A antecipação poderá ser realizada em TRANSAÇÕES realizadas à vista ou de forma parcelada. Neste último caso, a solicitação de antecipação poderá ocorrer em referência a uma quantidade de parcelas específicas, mediante o pagamento das tarifas devidas à VINDI para cara parcela antecipada.
    3. A VINDI poderá realizar o cancelamento e/ou recusa da liquidação antecipada oferecida ao USUÁRIO, sem qualquer ônus, caso ocorra fato alheio que dificulte ou impossibilite a obtenção de crédito pela VINDI para realização da antecipação.
      1. A antecipação também poderá ser cancelada pela VINDI, de forma imotivada e sem que seja devida qualquer justificativa, desde que previamente notificado o USUÁRIO, por qualquer forma, com 10 (dez) dias corridos de antecedência.
      2. A VINDI poderá, ainda, cancelar as antecipações solicitadas pelo USUÁRIO, de forma imediata, sem qualquer comunicação prévia, em casos de suspeita de fraude e/ou situações que possam colocar em risco terceiros, o USUÁRIO e/ou a VINDI.
  6. ANÁLISE DE RISCO
    1. A VINDI fará a apuração de eventuais fraudes nas TRANSAÇÕES processadas em favor do USUÁRIO através de sistema de análise de risco próprio e de parceiros. A análise de um eventual risco da TRANSAÇÃO é feita com base em padrões históricos e conferência dos dados cadastrais, podendo resultar numa probabilidade de que determinada TRANSAÇÃO seja fraudulenta.
    2. Para que todas as TRANSAÇÕES possam ser objeto de análise de risco, o USUÁRIO está ciente de que deverá solicitar ao seu cliente/comprador, no momento da compra, todos os seguintes dados:
    3. (i) Nome completo do comprador;

      (ii) E-mail do comprador;

      (iii) Número do cartão de crédito;

      (iv) Nome do portador do cartão de crédito;

      (v) CPF do portador do cartão de crédito;

      (vi) Endereço completo de cobrança ou entrega.

    4. Caso o USUÁRIO deixe de enviar qualquer um dos dados mencionados na cláusula acima, está autorizando expressamente que a TRANSAÇÃO seja aprovada automaticamente por insuficiência de dados impedindo a realização de análise de risco para aquela TRANSAÇÃO, ratificado, dessa forma, sua responsabilização integral por quaisquer danos que decorram de referida suposta fraude.
    5. A VINDI e a REDE DE PAGAMENTO farão a análise de risco transacional em favor do USUÁRIO. No entanto, o USUÁRIO está ciente e concorda que eventuais fraudes são inerentes ao risco de seu negócio e, portanto, deverão ser monetariamente suportadas por ele.
    6. O USUÁRIO declara que conhece e concorda com os parâmetros adotados pela análise de risco da VINDI, sendo que o cancelamento efetuado pelo próprio USUÁRIO ainda o obriga ao pagamento das tarifas de remuneração pelo serviço prestado.
    7. A VINDI não garante que as TRANSAÇÕES efetuadas pelos seus clientes/compradores serão aprovadas pelos demais integrantes da REDE DE PAGAMENTO.
  7. CANCELAMENTO, ESTORNO E CHARGEBACK
    1. Além das dispostas nos TERMOS e NORMAS, o USUÁRIO está sujeito às regras de chargeback e cancelamento estipuladas pela CREDENCIADORA e BANDEIRAS integrantes do SISTEMA DE PAGAMENTOS VINDI.
    2. Não tendo nenhuma relação de responsabilização comercial com o cliente do USUÁRIO, a VINDI não será responsável por qualquer chargeback eventualmente levantado pelos seus clientes, sendo o USUÁRIO responsável por toda contestação de uma TRANSAÇÃO, independente do seu motivo, assumindo o risco do seu negócio.
    3. A VINDI, mediante juízo próprio de conveniência e oportunidade e os usos e costumes do mercado, poderá denunciar este contrato de pleno direito, o finalizando sem necessidade de notificação prévia, caso o USUÁRIO:
      1. Possua um indicador de risco geral maior ou igual a 5,0% (cinco por cento), nos termo da cláusula 7.2;
      2. Possua mais de 3,0% (três por cento) do total de vendas questionada pelos clientes/compradores em razão de desacordos comerciais e na hipótese de resilição destes termos pelas razões acima descritas, o USUÁRIO declara-se ciente que a reserva de contingência disciplinada na cláusula 7, assim como todas as suas regras e condições, continua devida e será retida na CONTA VINDI por até 180 (cento e oitenta) dias após o processamento da última parcela das TRANSAÇÕES, sem prejuízo dos danos e prejuízos que referidas situações possam ter acarretado à VINDI ou terceiros
    4. Caso venha a discordar do chargeback, o USUÁRIO poderá tentar revertê-lo junto ao emissor do cartão, responsável por analisar e concluir se o USUÁRIO realizou a entrega devida do produto ou prestou o serviço nas condições pactuadas com o seu cliente/comprador. Esse processo de reversão junto ao emissor compreenderá, exclusivamente, análise documental das alegações do USUÁRIO.
    5. Caso ainda não seja solucionado, o USUÁRIO terá o direito de apresentar, em canal direto com a VINDI, defesa ao chargeback, desde que comprove, de forma conclusiva, verídica e realística, enviando toda documentação cabível no prazo de até 15 (quinze) dias contado da notificação de chargeback, que referido incidente é inverídico ou malicioso, tomando as ações abaixo listadas. É claro, entretanto, que caberá à discricionariedade da VINDI a aceitação ou não da defesa, a seu critério de avaliação:

        (i) Envio de comprovante válido e conclusivo de entrega do produto e/ou realização do serviço através de AR (Aviso de Recebimento) assinado exclusivamente pelo titular do cartão ou pelo cliente comprador ou, ainda envio do código de rastreio válido do produto confirmado pelo site dos Correios ou transportadoras contratadas no prazo de 2 dias contados do chargeback;

        (ii) Confirmar a entrega do produto ou serviço exclusivamente no(s) endereço(s) cadastrado(s) pelo cliente;

        (iii) Comprovar de forma inequívoca e válida a participação do cliente na especificação do produto e/ou serviço;

        (iv) Enviar toda a documentação solicitada pela VINDI para análise e possível desbloqueio do pagamento contestado e

        (v) Comprovar ter encabeçado todos os esforços para resolução dos desacordos comerciais.

      1. O USUÁRO declara-se ciente que a apresentação dos documentos não garante a reversão do chargeback, visto que as regras dos integrantes da rede de pagamento não estão sob o controle da VINDI.
      2. Caso nenhuma justificativa seja aceita pela VINDI, a seu critério de avaliação, ou, ainda, haja a falta de apresentação desses documentos, será entendida como falta de entrega de produtos ou não realização do serviço, situação em que a VINDI poderá bloquear, suspender ou cancelar a realização dos respectivos pagamentos, bem como reverter a cobrança ao USUÁRIO, se o caso.
    6. Caso o comprador e cliente do USUÁRIO exerça, por qualquer motivo, seu direito de arrependimento nos termos do Código do Consumidor, o USUÁRIO será obrigado a comunicar imediatamente a VINDI, requerendo o cancelamento da TRANSAÇÃO.
    7. O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento de TRANSAÇÕES com Cartões de Crédito realizadas no SISTEMA DE PAGAMENTOS VINDI no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da respectiva TRANSAÇÃO, cabendo à VINDI aprovar ou não referido cancelamento. Se o pagamento da TRANSAÇÃO já tiver sido realizado pela VINDI ao USUÁRIO, mesmo por antecipação, o USUÁRIO deverá restituir à VINDI o valor da Transação, permitindo o desconto do respectivo valor de eventuais créditos do USUÁRIO ou debitar da conta do domicílio bancário do USUÁRIO tal valor.
    8. Caso o USUÁRIO não tenha condições, por qualquer motivo, de cumprir integral e pontualmente com suas obrigações assumidas perante seu cliente, deverá informar imediatamente a VINDI e tomar todas as medidas necessárias para solucionar o inadimplemento diretamente com o cliente, inclusive, se for o caso, mediante o cancelamento da TRANSAÇÃO, isentando a VINDI de qualquer responsabilidade.
    9. Se o USUÁRIO deixar de cumprir com suas obrigações constantes destes TERMOS ou em legislação, ainda que a TRANSAÇÃO tenha sido aprovada pela VINDI, o valor da TRANSAÇÃO não será repassado ou, se já tiver sido repassado, ficará sujeito a estorno, mediante compensação com os valores devidos ao USUÁRIO. Essa regra também será aplicada nas seguintes situações:

      (i) se a TRANSAÇÃO for cancelada pelo USUÁRIO ou pela VINDI a pedido do USUÁRIO;

      (ii) se as informações relativas à TRANSAÇÃO forem incompletas, imprecisas ou inverídicas;

      (iii) se a VINDI constatar que as TRANSAÇÕES, em razão de suas características, expõem a risco aos clientes e/ou a VINDI;

      (iv) em qualquer caso de CHARGEBACK;

      (v) se a TRANSAÇÃO não for comprovada, inclusive em caso de CHARGEBACK;

      (vi) se houver ordem de autoridade legítima impedindo o repasse ou determinando o bloqueio, penhora, arresto, custódia ou depósito dos créditos em conta que não o domicílio;

      (vii) se houver erro no processo de aprovação da TRANSAÇÃO ou a aprovação for negada;

      (viii) se o USUÁRIO alterar quaisquer dados da TRANSAÇÃO após aprovação pela VINDI;

      (ix) se houver indícios de fraude ou ilicitude na TRANSAÇÃO;

      (x) se o USUÁRIO realizar TRANSAÇÃO suspeita ou irregular; ou

      (xi) se a VINDI for envolvida em qualquer medida judicial relativamente à TRANSAÇÃO sem que o USUÁRIO tome as providências necessárias para exclusão da VINDI da lide.

    10. O USUÁRO declara estar ciente de que, mesmo em caso de débito, estorno e/ou cancelamento, as taxas, tarifas e encargos relativos à TRANSAÇÃO serão exigidos pela VINDI e a ela devidos.
    11. O USUÁRIO declara-se ciente e autoriza expressamente a VINDI a realizar o débito em sua CONTA VINDI do valor necessário para cobrir cancelamentos ou chargebacks.
      • O USUÁRIO não poderá impedir débito de eventual chargeback mediante o encerramento destes termos. Caso o USUÁRIO rescinda sua relação com a VINDI e esta vier a receber qualquer chargeback, a VINDI reterá os repasses ao USUÁRIO.
  8. ENCARGOS
    1. Ao contratar os serviços da VINDI de acordo com estes termos, o USUÁRIO se compromete a pagar à VINDI as seguintes tarifas e taxas:

      (i) TARIFA DE ADESÃO: valor fixo devido à VINDI pelo USUÁRIO, em 01 (uma) única parcela, após a adesão aos presentes termos, em razão da disponibilização dos serviços ao USUÁRIO;

      (ii) TARIFA DE MANUTENÇÃO: valor fixo mensalmente devido à VINDI pelo USUÁRIO em contraprestação à manutenção da solução VINDI, bem como dos serviços;

      (iii) TARIFA TRANSACIONAL: valor fixo ou percentual incidente sobre o valor bruto de cada TRANSAÇÃO, em contrapartida à utilização dos serviços e aceitação do meio de pagamento para realização da TRANSAÇÃO, sendo parte da tarifa devida à VINDI e parte devida ao EMISSOR e/ou ao INSTITUIDOR, conforme o caso;

      (iv) TARIFA DE MEDIAÇÃO: valor fixo devido à VINDI pelo USÁRIO, em contraprestação à mediação de cada disputa no ambiente da solução VINDI aberta pelos compradores/clientes; e

      (v) Demais tarifas, taxas e encargos aplicáveis aos serviços complementares, previstos em proposta comercial ou de forma apartada posteriormente solicitados.

      1. A VINDI receberá integralmente a TARIFA TRANSACIONAL devida pelo USUÁRIO, inclusive a parte que eventualmente caiba ao EMISSOR e/ou ao INSTITUIDOR, sendo que a VINDI, na condição de mandatária do USUÁRIO, efetuará o repasse ao EMISSOR e/ou ao INSTITUIDOR dos valores a estes devidos, em nome e por conta do USUÁRIO.
      2. A VINDI poderá alterar as referidas tarifas e taxas mediante notificação ao USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de entrada em vigência dos novos valores. Em caso de não concordância do USUÁRIO quanto aos valores, faculta-se a rescisão destes termos em até 10 (dez) dias contados de comunicação nesse sentido enviada pela VINDI.
    2. Ainda, poderão ser instituídas novas modalidades de remuneração pelos seus serviços, mediante prévia comunicação por escrito ao USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
    3. O USUÁRIO desde já autoriza a VINDI a compensar quaisquer valores devidos pelo USUÁRIO à VINDI nos termos destes termos com os valores a serem repassados ao USUÁRIO em razão das TRANSAÇÕES.
      1. O USUÁRIO se obriga a suprir seu DOMICÍLIO de fundos suficientes para suportar eventuais débitos, cancelamentos e/ou estornos de valores determinados em virtude destes termos. Todavia, caso o débito no DOMICÍLIO do USUÁRIO não seja possível em virtude de ausência de fundos, o UUSÁRIO obriga-se a ressarcir a VINDI, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após solicitação da VINDI, por meio de depósito em conta corrente a ser indicada por esta.
      2. No caso de pagamento em atraso pelo USUÁRIO de quaisquer valores devidos nos termos destes termos, sobre o débito incidirão correção monetária pelo IGP-M/FGV, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo do ressarcimento pelas perdas e danos eventualmente incorridos pela VINDI.
    4. O USUÁRIO desde já autoriza a VINDI a cobrar os custos e tarifas decorrentes da transferência de recursos ao seu DOMICÍLIO, tais como aqueles decorrentes de DOC e TED, assim como reembolsar a VINDI por todos os custos decorrentes de cobranças que a VINDI tenha que realizar, judicial ou extrajudicial, em decorrência de inadimplemento do USUÁRIO, inclusive custas e honorários contratuais de advogado.
  9. SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES
    1. O USUÁRIO obriga-se a cumprir e fazer com que seus colaboradores, prestadores de serviço e terceiros contratados cumpram todos os requerimentos de segurança da informação divulgados pela VINDI e pelas REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO.
    2. O USUÁRIO reconhece e aceita que a VINDI poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, solicitar alterações nos procedimentos de realização das TRANSAÇÕES, de forma a obter maior segurança.
    3. Caso o USUÁRIO atinja um percentual de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares, de acordo com critérios da VINDI, o USUÁRIO será informado pela VINDI para tomar medidas visando à regularização. Caso não haja redução no índice de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares, estes termos poderão ser terminados imediatamente pela VINDI, sem prejuízo das demais penalidades previstas nestes termos e das medidas judiciais cabíveis.
    4. O USUÁRIO obriga-se, quando solicitado, a executar por meios próprios ou a permitir a condução de auditorias pela VINDI ou terceiro por ela indicado, para fins de revisão dos procedimentos de segurança do USUÁRIO e prestadores de serviços, terceiros contratados e colaboradores, obrigando-se, também, a fornecer todas as informações e documentos que a VINDI solicitar para apuração de fraudes, irregularidades ou para fins de auditoria.
    5. O USUÁRIO obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/98, conforme alterada, e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, além de outras leis e normas aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, incluindo órgãos de defesa do consumidor, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que tange à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, aos crimes contra crianças e adolescentes, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.
      1. O USUÁRIO declara e garante que possui uma política de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, em conformidade com as disposições da Lei nº 9.613/98, conforme alterada, sendo todos os cuidados e proteções necessários adotados, proporcionais ao seu porte e atividade, bem como cumpre com todas as obrigações estabelecidas pelo COAF e outras autoridades competentes a que possa estar sujeito. O USUÁRIO declara e garante que não prática ou praticará quaisquer atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.
      2. O USUÁRIO deverá informar a VINDI imediatamente sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possam afetar a VINDI direta ou indiretamente.
  10. RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
    1. A VINDI não será, em hipótese alguma, responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou quaisquer outras perdas ou danos resultantes da utilização dos serviços a que o USUÁRIO tenha dado causa, não cabendo ao USUÁRIO qualquer forma de indenização por infração de lei, das REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO, ou de instruções da VINDI que não tenham sido por ele observadas.
    2. O USUÁRIO concorda que indenizará a VINDI contra quaisquer perdas, danos, custos e despesas incorridos pela ou imputados contra a VINDI em relação a qualquer reivindicação de terceiros decorrente ou em relação ao uso pelo USUÁRIO dos serviços, inclusive contra violação de direitos de propriedade intelectual sobre os serviços ou sobre a solução VINDI, sua plataforma, software ou hardware que tenha sido criado ou legitimamente licenciado à VINDI.
      1. O USUÁRIO manterá a VINDI imune a qualquer ação judicial, procedimento administrativo, aplicação de penalidade ou multa em desfavor da VINDI por ato causado por culpa do USUÁRIO, devendo este arcar com as custas, despesas e honorários contratuais de advogado e demais relativas à defesa da VINDI, uma vez que essa seja citada para defender-se administrativamente ou em juízo, além de pagar, diretamente e em nome da VINDI, qualquer condenação a que esta seja sujeita por decisão judicial ou administrativa.
    3. A responsabilidade do USUÁRIO engloba a responsabilidade por atos de seus sócios, representantes, diretores, assessores, empregados, e/ou terceiros contratados.
  11. VIGÊNCIA E EXTINÇÃO
    1. Estes termos vigorarão por prazo indeterminado.
    2. Estes termos poderão ser resilido, sem ônus ou multa, pela VINDI ou pelo USUÁRIO, a qualquer momento, independente de motivo, mediante aviso prévio por escrito à outra parte com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, responsabilizando-se as partes, pelo cumprimento de suas obrigações realizadas ou assumidas até a data do efetivo término da prestação dos serviços, sem prejuízo das obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver ao término desta relação.
    3. Em caso de término da relação entre as partes, caberá à VINDI efetuar os repasses porventura devidos ao USUÁRIO, nos prazos aqui estabelecidos, ficando plenamente quitadas as suas obrigações decorrentes destes termos. Caberá, ainda, ao USUÁRIO pagar ou restituir de imediato à VINDI as quantias eventualmente a ela devidas, na forma destes termos, sem prejuízo das perdas e danos aplicáveis.
    4. Este instrumento será terminado imediatamente com relação ao USUÁRIO, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência, decretada ou requerida, de qualquer das partes, ou instalação de qualquer outra forma de concurso de credores contra alguma delas.
    5. Os termos poderão ser terminados pela VINDI imediatamente, mediante simples comunicação ao USUÁRIO nesse sentido, nas seguintes hipóteses:

      (i) descumprimento pelo USUÁRIO de qualquer das cláusulas ou obrigações dispostas em qualquer dos documentos que compõem estes termos;

      (ii) se o USUÁRIO deixar de pagar quaisquer taxas, tarifas ou quaisquer outros encargos contratados ou se recusar a fazê-lo;

      (iii) se o USUÁRIO praticar ou tentar praticar quaisquer atos que tenham por objetivo, direto ou indireto, realizar TRANSAÇÕES consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que infrinjam estes termos ou que pretendam burlar ou descumpri-los, quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da VINDI ou REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO;

      (iv) caso o USUÁRIO venha a comprometer, por qualquer forma, a imagem da VINDI e/ou das empresas pertencentes seu ao grupo econômico e

      (v) se qualquer das informações escritas ou verbais prestadas pelo USUÁRIO não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas pelo USUÁRIOA nos prazos previstos nestes termos.

      1. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, a VINDI poderá, no momento da rescisão, reter eventuais repasses a serem realizados ao USUÁRIO pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da rescisão, até conclusão de auditoria sobre os eventos.
  12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
    1. O USUÁRIO compromete-se a não infringir os direitos de propriedade intelectual (marcas, patentes ou segredos industriais) adstritos à VINDI, legítima possuidora destas propriedades, incluindo código-fonte, software, aplicativos, endereço eletrônico, documentos, método de funcionamento, logomarcas, imagens, gráficos, compilação de dados, sinais distintivos e informações publicadas na plataforma ou fornecidas de qualquer forma pela VINDI.
    2. É vedado ao USUÁRIO qualquer tipo de reprodução, ainda que parcial ou provisório, de qualquer forma, de todo e qualquer conteúdo que seja de propriedade da VINDI, sem a sua autorização, sob pena de arcar com todos os danos diretos e indiretos que decorram dessa infração.
    3. Sem prejuízo do disposto nas cláusulas anteriores, o USUÁRIO não poderá violar, modificar, copiar, descompilar códigos ou qualquer outro ato que importe na descaracterização original da plataforma e/ou solução VINDI sob pena de responder civil e criminalmente por referidos atos.
    4. O USUÁRIO autoriza que sua marca, nome e endereço sejam utilizados em ações de marketing, catálogos e outros materiais promocionais produzidos e disponibilizados pela VINDI, não fazendo jus o USUÁRIO a qualquer retribuição em decorrência de tal utilização.
  13. CONFIDENCIALIDADE
    1. Cada uma das partes se obriga a manter em sigilo as informações e dados ou a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência relativamente às TRANSAÇÕES, clientes, dados de meios de pagamento e condições comerciais destes TERMOS, utilizando tais informações exclusivamente para os fins dessa relação comercial.
    2. O USUÁRIO concorda que todas as informações deverão ser tratadas como confidenciais, devendo ser protegidas enquanto estiverem em seu poder através da implementação de todas as medidas razoáveis contra utilização ou conhecimentos por terceiros. As partes se obrigam a manter estrito sigilo e não usar, exceto aquelas que serão necessárias à condução de suas atividades e dentro do escopo dos serviços, qualquer informação, mesmo após o término desta relação.
    3. A VINDI fica expressamente autorizada a prestar às autoridades competentes como, por exemplo, Banco Central do Brasil, Receita Federal, Secretarias das Fazendas Estaduais, Secretarias de Arrecadação Municipais, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Polícia Federal etc., todas as informações que forem solicitadas com relação ao USUÁRIO e às TRANSAÇÕES por ele executadas por meio da plataforma e solução VINDI, bem como prestar informações a entidades que se destinem a controlar garantias que envolvam recebíveis.
    4. A não observância das obrigações de confidencialidade sujeitará o USUÁRIO ao pagamento de indenização compatível com os prejuízos incorridos pela VINDI por perdas e danos e às sanções e pagamento das multas específicas previstas nas REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às partes e aos terceiros prejudicados.
  14. DISPOSIÇÕES FINAIS
    1. A menos que de outro modo especificamente aqui previsto, todas as notificações, consentimentos, orientações, aprovações, instruções, solicitações e outras comunicações exigidas ou permitidas por estes termos a serem entregues a qualquer uma das partes deverão ser fornecidas por escrito e entregues pessoalmente, por serviço de courier mediante protocolo ou por correio com aviso de recebimento, endereçadas para o endereço da VINDI informado no preâmbulo deste instrumento ou para qualquer outro endereço que posteriormente vier a ser notificado por qualquer uma das partes.
      1. Todas essas notificações e comunicações serão consideradas válidas quando recebidas pela destinatária ou mediante confirmação de que a destinatária se recusou a recebê-las.
    2. Sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes destes termos, a VINDI não se responsabiliza por infração e/ou descumprimento de qualquer legislação aplicável ao USUÁRIO em suas operações ou atividades.
    3. A VINDI poderá, a seu exclusivo critério, alterar, modificar, aditar ou introduzir anexos a estes termos. As alterações efetuadas entrarão em vigor após 30 (trinta) dias da sua apresentação na PÁGINA.
      1. O USUÁRIO poderá denunciar a adesão a estes termos no prazo de 30 (trina) dias corridos a partir da comunicação feita ao USUÁRIO através da PÁGINA. A ausência de denúncia no prazo previsto ou a realização de TRANSAÇÃO após a comunicação ou divulgação da alteração, o que ocorrer primeiro, implica, de pleno direito, aceitação e adesão irrestrita do USUÁRIO às novas condições contratuais.
    4. A eventual tolerância de uma parte no cumprimento das obrigações contratuais pela outra não constituirá novação, renúncia ou modificação do contratado, podendo a parte prejudicada exigir, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações aqui previstas.
    5. Estes termos, que obrigam as partes e seus sucessores, a qualquer título, não estabelecem quaisquer vínculos societários, trabalhistas ou previdenciários entre a VINDI e o USUÁRIO, nem gera às partes direito de exclusividade, podendo o USUÁRIO celebrar contratos semelhantes com outras empresas que exerçam a mesma atividade da VINDI.
    6. A nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula destes termos não afeta ou invalida as demais, devendo a cláusula declarada nula, inválida ou inaplicável ser substituída por outra que conduza as partes a resultado tão próximo quanto legalmente possível daquele originalmente almejado do ponto de vista comercial, econômico e jurídico.
    7. O USUÁRIO não poderá ceder, novar ou de outra forma transferir nenhum de seus direitos ou obrigações destes termos a nenhuma pessoa sem o consentimento prévio e por escrito da VINDI.
      1. O USUÁRIO concorda que a VINDI poderá ceder, novar ou de outra forma transferir todos e quaisquer de seus direitos e obrigações destes termos.
    8. Estes termos constituem o acordo integral entre as partes e substitui todas as minutas, contratos, acordos ou entendimentos anteriores entre as partes, sejam por escrito ou verbalmente, relacionados ao seu objeto.
  15. FORO
    1. Estes TERMOS e NORMAS DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA serão regidos exclusivamente pela legislação brasileira, sendo a comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, o foro de eleição para dirimir quaisquer questões relacionadas a estes instrumentos.